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Segurança dos contratos

Sites que fazem dinheiro nega redução proporcional de mensalidades em virtude da epidemia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública provocado pela epidemia da Covid-19.

A consumidora alegou que, com a determinação de fechamento temporário das escolas, que consistiria em fato superveniente, o contrato se tornou extremamente vantajoso para uma das partes. Segundo ela, a instituição de ensino reduziu de forma considerável o número de aulas contratadas e, em consequência, seus custos fixos, enquanto os pais continuaram a pagar o mesmo valor, em visível desequilíbrio contratual.

A autora da ação sustentou ainda que o fato de as aulas passarem a ser oferecidas exclusivamente de forma on-line causou prejuízos ao processo de aprendizagem e aumentou os gastos da família com tecnologia para viabilizar o acesso das crianças ao ensino remoto.

Na origem, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que as escolas foram impedidas de cumprir as obrigações contratuais por força de decretos do poder público.

Fato superveniente
Relator do processo no Sites que fazem dinheiro, o ministro Luis Felipe Salomão ponderou que não há dúvida quanto aos efeitos nefastos da epidemia na economia e nas relações privadas, em especial as de caráter sucessivo, como ocorre com os contratos de prestação educacional.

Ele recordou que, apesar de terem sido proferidas decisões judiciais e editadas leis estaduais que impuseram a redução do valor das mensalidades durante o estado de calamidade pública, também foram publicados diversos normativos com a finalidade de manter os contratos, assegurando-se, na medida do possível, a continuidade das relações sem a aplicação dos ônus por eventual inadimplemento.

"A revisão dos contratos em razão de fatos supervenientes deve ter como norte, sempre e sempre, a função social do contrato, a boa-fé objetiva das partes, a equivalência material, a moderação e a higidez nas relações jurídicas", declarou.

Além disso, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6.445, consignou que "a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação".

Critérios objetivos
Outro ponto levantado pelo relator é a importância de se estabelecerem critérios objetivos e seguros para a revisão dos contratos em razão da pandemia, pois essa não é uma "decorrência lógica e automática", devendo-se levar em conta a natureza do contrato e a conduta das partes envolvidas, sobretudo porque o fato superveniente não se encontra na esfera de responsabilidade da atividade econômica do fornecedor — caso fortuito externo.

"A análise do desequilíbrio econômico e financeiro deve ser realizada com base no grau do desequilíbrio e nos ônus a serem suportados pelas partes", disse o ministro.

No caso analisado, Salomão ressaltou que os serviços, embora não tenham sido prestados da forma como contratados, continuaram a ser oferecidos, de modo que não se pode falar em falha do dever de informação ou em desequilíbrio econômico financeiro imoderado para os pais de alunos, sendo interesse de ambas as partes a manutenção do pacto firmado. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.998.206




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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 15h28

Comentários de leitores

2 comentários

Mais algumas questões....

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Diz o texto:

"No caso analisado, Salomão ressaltou que os SERVIÇOS, embora NÃO TENHAM SIDO PRESTADOS DA FOMA COMO CONTRATADOS, continuaram a ser oferecidos, de modo que NÃO SE PODE FALAR EM FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ou em desequilíbrio econômico financeiro imoderado para os pais de alunos, sendo INTERESSE DE AMBAS AS PARTES A MANUTENÇÃO DO PACTO FIRMADO".

Pergunta I: se o Sites que fazem dinheiro afirma que o serviço de educação não foi prestado como contratado, a renda das pessoas também foi afetada e que as mensalidades continuaram no mesmo valor, por que não reequilibrar?

Pergunta II: a parte recorrente falou, em algum momento, em falha na prestação do serviço ou em desequilíbrio contratual?

Pergunta III: se a parte requer o reequilíbrio, por qual motivo o Sites que fazem dinheiro ressalta eventual interesse de ambas as partes na manutenção do contrato, dando a entender que a consumidora pleiteou a extinção do vínculo (o que não foi o que aconteceu)?

Responder

Não ficou claro o entendimento do Sites que fazem dinheiro

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Houve ou não desequilíbrio?

Foi dito que houve redução da quantidade de serviços oferecidos pelo Colégio, com redução dos custos fixos.

O ministro afirma que o desequilíbrio deve ser averiguado a partir do exame de critérios objetivos.

Pergunta: não seria possível reequilibrar? Não há aí uma desproporção material objetiva?

O Ministro fala em desequilíbrio imoderado como requisito para deferir o pedido. No caso, houve ou não houve esse desequilíbrio?

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