APP para ganhar online

Consultor Jurídico

Vitória da advocacia

Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A proposta, inicialmente sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Sites que fazem dinheiro e apresentada pelo Executivo, segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo.

Após aprovação da Alerj, projeto segue para sanção do governador
Divulgação/Alerj

Continuarão a ser contados em dias contínuos os prazos para recolhimento de tributos, atendimento à fiscalização, cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte, incluindo providências acauteladoras ou outras determinações da administração.

Um dos objetivos do projeto é permitir que o recesso da Justiça do fim do ano, criado para que os advogados tenham algum período de férias, não seja interrompido. O projeto é apoiado pela OAB-RJ.

A norma entrará em vigor em 60 dias após a data de sua publicação em Diário Oficial. O Executivo poderá prorrogar o prazo, apenas uma única vez, e por mais 90 dias. A Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 19 de dezembro de 2022 para adequar os sistemas à norma.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 15h49

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar
| Placar de futebol ao vivo | | Trabalho de meio período online | | Apostas Esportivas | | Códigos de apostas | | Jogo do Bicho | | Mega Sena | | Códigos de apostas | | Jogue roleta online | | Blackjack Online | | Apostas esportivas | | Probabilidades das Apostas Online | | jogo de futebol ao vivo | | Recomendação de apostas de futebol | | Jogos ao vivo da Premier League | | Jogos de roleta grátis | | Apostas em tempo parcial | | Bundesliga | | Apostas na Copa do Mundo | | Resultados Mega da Virada | | Dicas de apostas para hoje | | Dinheiro de Poker Online Grátis | | Resultados Mega da Virada | | Apostas cassino | | Método de apostas de bacará | | Copa do Mundo | | Jogo de roleta | | Apostas Copa do Mundo | | Sportsbet Brasil | | Estrategia blackjack | | Bacará |